terça-feira, 6 de setembro de 2011

DEPUTADO PEDE QUE GOVERNO REVOGUE DECRETO SOBRE LICITAÇÃO

Mesmo reconhecendo que o governo não fez nada ilegal, o deputado Fábio Dantas-PHS fez hoje, dia 6 de setembro, um apelo para que seja revogado decreto publicado no sábado último, pelo qual é dispensada a publicação de licitações na modalidade carta convite.

“A lei das licitações, a 8666 não obriga a publicação, mas ela vinha sendo feita há mais de 10 anos. O Estado não fez nada ilegal, mas considero isso um atraso. Ainda há tempo para o decreto ser revogado”, disse.

O líder da bancada do governo, deputado Getúlio Rêgo-DEM justificou que a medida foi tomada para agilizar a tramitação dos processos. “A carta convite não será publicada no Diário Oficial, mas será publicado no portal da transparência do governo, com acesso para todos os contendores”, afirmou

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