sexta-feira, 25 de março de 2011

AL DEBATE CONTRATO ENTRE GOVERNO E BANCO DO BRASIL

A Assembleia promoveu na manhã desta sexta-feira, 25, a audiência pública que debateu o contrato vigente entre o Governo do Estado e o Banco do Brasil, e entre a Prefeitura Municipal de Natal e a mesma instituição bancária. A proposição do deputado Hermano Morais (PMDB) centrou o debate na exclusividade do Banco do Brasil na realização de empréstimos consignados para servidores públicos. “O que observamos é que os bancos fazem os adiantamentos para os governos, mas no fim quem paga é o servidor. O servidor paga uma taxa acima do mercado, deixando ele em dificuldade. A exclusividade fere o direito do consumidor. A prática atual é ilegal, e o governo deve rever”, defendeu Hermano Morais.

O Ministério Público, representado pela Promotora do Idoso, Rebeca Nunes, destacou os diversos crimes que acontecem nas questões do empréstimo consignado. “A posição do Ministério Público sobre a exclusividade é clara. Achamos ilegal. Mas me preocupa o nível de endividamento dos idosos no RN, e em todo o Brasil. Os relatos são constantes na minha promotoria”, afirmou Rebeca Nunes. O diretor do Procon da Assembleia, Aluisio Lacerda, defendeu um maior controle nos empréstimos para idosos e pensionistas. “Os responsáveis pelos idosos deveriam prestar conta todos os anos, para evitar crimes”, defendeu Aluísio Lacerda.

Os representantes do Governo do Estado destacaram que o contrato feito ainda no governo anterior teve o aval da justiça, e foi considerado legal. O Procurador do Estado, Antenor Roberto Medeiros, destacou que o contrato de mais de R$ 182 milhões, prevê uma multa rescisória. “O empréstimo consignado deve sempre ser mais vantajoso, se não é, devemos fiscalizar e denunciar”.

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